Nesta seção você encontra alguns itens da legislação municipal para download em formato .pdf (Adobe Reader/Foxit) ou .doc (Microsoft Word/Open Office).

Escolha o formato desejado:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos   .PDF .DOC
Lei Orgânica de Vila Maria   .PDF .DOC
Plano de Carreira do Magistério   .PDF .DOC
Regimento Interno Câmara de Vereadores  .PDF

Você encontra a legislação municipal acessando o site do Tribunal de Contas Estadual clicando aqui