Nesta seção você encontra alguns itens da legislação municipal para download em formato .pdf (Adobe Reader/Foxit) ou .doc (Microsoft Word/Open Office).

Escolha o formato desejado:

Regime Jurídico dos Servidores Públicos .PDF .DOC
Lei Orgânica de Vila Maria .PDF .DOC
Plano de Carreira do Magistério .PDF .DOC
Você encontra a legislação municipal acessando o site do Tribunal de Contas Estadual clicando aqui